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Jurisprudência


TJDF APR - 1012898-20140110651289APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS.I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância.II - Depoimentos de policiais devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, se proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.III - A condição de usuário não possui o condão de elidir a tese acusatória e afastar a materialidade da prática do crime de tráfico de drogas porquanto uma conduta não exclui a outra, mormente quando a quantidade é incompatível com o consumo individual.IV - No crime de tráfico de drogas, juntamente com as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, deve-se analisar, como elemento autônomo e preponderante para exasperação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga apreendida, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06.V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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