PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO RÉU. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES ARGUIDAS. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIDADE DO ACUSADO SOBRE A VÍTIMA. AFASTADAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Crime ocorrido em razão do contexto familiar impõe-se a aplicação da Lei Maria da Penha garantindo maior proteção à vítima, não havendo que se falar em incompetência absoluta dos Juizados Especiais em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.2. Com as alterações da Lei 12.015/2009, os crimes contra a dignidade sexual passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, quando praticados contra menores de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, para a propositura da qual o Ministério Público possui legitimidade.3. Os depoimentos das crianças e da sua genitora têm valor probatório e não podem ser descartados de forma absoluta, devendo o julgador avaliar a sua validade por ocasião da formação de sua livre convicção na busca da verdade real.4. A condição do réu não se classifica em nenhuma das hipóteses previstas na parte inicial do art. 226, inciso II, do Código Penal. O vínculo de parentesco do réu com as menores é bem distante (mãe das ofendida e réu são primos). Também não se sobressaem dos autos elementos suficientes para se concluir que o réu exercia autoridade sobre as infantes.5. Rejeitadas as preliminares. Dado parcial provimento.