APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA LAUDO. ARROMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFIANÇA NO DIA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Réus condenados pela prática do crime disposto no art. 155, §2º e § 4º, inciso I, II, e IV, do CP, a 8 (oito) meses de reclusão, além de 3 (três) dias-multa, em regime inicial aberto, recorre buscando o afastamento da tipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e a falta de prova. Subsiariamente, pugna a exclusão das qualificadoras.2. Afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas no caderno processual demonstram suficientemente a autoria e materialidade delitiva.3. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). No presente caso, o crime praticado é furto qualificado, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Ademais, o valor dos bens subtraídos correspondia à época dos fatos a mais de 10% do salário mínimo então vigente e a mais de 3 dias de trabalho de um assalariado, o que não pode ser compreendido como insignificante.4. Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça.5. Comprovado nos autos a prévia relação de confiança havida entre a vítima e um dos réus, o que lhe garantia informações sobre os hábitos e horários daquela, de modo que isto foi utilizado para facilitar a execução do crime de furto, invíavel sua exclusão. De igual modo, tratando-se de elemetar do crime, a qual era conhecida do corréu, a ele se estende.6. Havendo provas nos autos de que o delito fora praticado por dois agentes, inviável o acolhimento do pleito de exclusão da qualificadora.7. Fixada pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano e preenchidos os requisitos artigo 44 do CP, é devida a substituição da pena corporal, nos moldes do §4º do mesmo dispositivo legal, por apenas uma medida restritiva e não duas.8. Recurso parcialmente provido.