TJDF APR - 1013139-20160110539030APR
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína). Materialidade e autoria demonstradas. Pretensão de absolvição afastada. Dosimetria da pena: 1ª fase. Valoração negativa do vetor consequências do crime em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes. Readequação da fundamentação para a prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, com manutenção do acréscimo de pena na primeira fase. Inocorrência de reformatio in pejus. 3ª Fase. Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Aplicação do patamar máximo de redução de pena (2/3). Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, concedida ex officio. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína). Materialidade e autoria demonstradas. Pretensão de absolvição afastada. Dosimetria da pena: 1ª fase. Valoração negativa do vetor consequências do crime em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes. Readequação da fundamentação para a prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, com manutenção do acréscimo de pena na primeira fase. Inocorrência de reformatio in pejus. 3ª Fase. Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Aplicação do patamar máximo de redução de pena (2/3). Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, concedida ex officio. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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