TJDF APR - 1013144-20150210000109APR
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.1. Inviável a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base em razão da análise negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Súmula n. 444 do STJ. Precedentes.2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.4. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, concede-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.5. Apelação criminal conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.1. Inviável a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base em razão da análise negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Súmula n. 444 do STJ. Precedentes.2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.4. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, concede-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.5. Apelação criminal conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão