TJDF APR - 1013170-20150710163549APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA E RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CORREÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Súmula 269 do STJ.2. À luz do art. 66, inciso III, alíneas b e c, da Lei 7.210/84, o pedido de detração do período de custódia cautelar, para fins de progressão de regime prisional, é matéria afeta ao Juízo da Execução.3. Apelação criminal conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA E RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CORREÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Súmula 269 do STJ.2. À luz do art. 66, inciso III, alíneas b e c, da Lei 7.210/84, o pedido de detração do período de custódia cautelar, para fins de progressão de regime prisional, é matéria afeta ao Juízo da Execução.3. Apelação criminal conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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