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Jurisprudência


TJDF APR - 1013296-20160310012148APR

Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.1. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa são autônomos, não sendo aquele absorvido por este.2. Em relação ao delito de embriaguez ao volante, reduz-se o prazo da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. Corrige-se erro material na r. sentença para: onde se lê art. 306, caput, c/c art. 298, inc. I e art. 303, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput do Código Penal, leia-se art. 306, caput, c/c art. 298, inc. I e art. 303, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput do Código Penal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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