TJDF APR - 1013368-20150710100238APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - MAU ANTECEDENTE - PERSONALIDADE - VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES - USO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE E OUTRA COMO ELEMENTAR DO TIPO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - INCREMENTO EXCESSIVO - PARCIAL PROVIMENTO.I. Não há bis in idem na utilização de registros distintos para desabonar os antecedentes e a personalidade II. Inexiste duplicidade de punição em considerar uma das qualificadoras do furto na pena-base, enquanto a outra serve de elementar do tipo.III. Análise das moduladoras correta, mas o incremento é excessivo.IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - MAU ANTECEDENTE - PERSONALIDADE - VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES - USO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE E OUTRA COMO ELEMENTAR DO TIPO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - INCREMENTO EXCESSIVO - PARCIAL PROVIMENTO.I. Não há bis in idem na utilização de registros distintos para desabonar os antecedentes e a personalidade II. Inexiste duplicidade de punição em considerar uma das qualificadoras do furto na pena-base, enquanto a outra serve de elementar do tipo.III. Análise das moduladoras correta, mas o incremento é excessivo.IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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