PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUADO. 1. Deve ser mantida a fixação da pena-base do crime de tráfico em patamar acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. 2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 para o devido ajuste da pena na segunda fase. 3. Mantém-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu vendeu a droga em residência localizada próxima à delegacia de polícia. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Por expressa disposição legal, determina-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, quando o réu não for reincidente e a pena privativa de liberdade superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. 6. Recurso conhecido e provido em parte, para aplicar a fração de 1/6 na redução da pena pela confissão espontânea.