TJDF APR - 1013426-20160710124755APR
PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANOTAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Avaloração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 2. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível prova técnica quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 3. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Deve ser mantido o regime inicial fechado quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu, além de reincidente, teve valoradas negativamente contra si circunstâncias judiciais.
Ementa
PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANOTAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Avaloração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 2. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível prova técnica quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 3. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Deve ser mantido o regime inicial fechado quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu, além de reincidente, teve valoradas negativamente contra si circunstâncias judiciais.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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