TJDF APR - 1013432-20130410047202APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDEZ DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIA NEGATIVA. PADRASTO DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Materialidade de autoria suficientemente comprovadas por meio de laudos e depoimentos prestados. 2 - A gravidez da vítima de estupro deve ser considerada como conseqüência negativa, na primeira fase de dosimetria da pena, porquanto ultrapassa os limites do tipo penal, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal. 3 - Aplica-se, objetivamente, a causa especial de aumento de pena, contida no art. 226, inc. II, do Código Penal, quando resta comprovada, como no caso dos autos, a condição de padrasto da vítima. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDEZ DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIA NEGATIVA. PADRASTO DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Materialidade de autoria suficientemente comprovadas por meio de laudos e depoimentos prestados. 2 - A gravidez da vítima de estupro deve ser considerada como conseqüência negativa, na primeira fase de dosimetria da pena, porquanto ultrapassa os limites do tipo penal, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal. 3 - Aplica-se, objetivamente, a causa especial de aumento de pena, contida no art. 226, inc. II, do Código Penal, quando resta comprovada, como no caso dos autos, a condição de padrasto da vítima. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão