TJDF APR - 1013433-20140310329273APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CERTIDÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICADO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, com placa de outro veículo, além de portar documento falso. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aconduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social com base em condenação penal de crime anterior ao delito em comento. 6. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a anotação para fins de reincidência permanece, à luz do artigo 64, inciso I, do Código penal. 7. Justifica-se o aumento maior de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, quando o réu é multirreincidente. 8. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CERTIDÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICADO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, com placa de outro veículo, além de portar documento falso. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aconduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social com base em condenação penal de crime anterior ao delito em comento. 6. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a anotação para fins de reincidência permanece, à luz do artigo 64, inciso I, do Código penal. 7. Justifica-se o aumento maior de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, quando o réu é multirreincidente. 8. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão