PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. AMPLO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL A TÍTULO DE PERSONALIDADE DO AGENTE OU CONDUTA SOCIAL - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL - ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. O fato de o crime ter sido praticado contra vítima menor de idade, logo após o término do horário escolar, revela maior reprovabilidade da conduta, a merecer juízo de censurabilidade estatal mais severo e justificar, portanto, a valoração desfavorável da culpabilidade. Segundo a jurisprudência pátria majoritária, havendo mais de uma majorante no caso do crime de roubo, é perfeitamente possível a utilização de uma delas a título de circunstância judicial, como ocorreu no caso concreto, em que a causa de aumento relativa ao concurso de agentes foi empregada para o exame negativo das circunstâncias do crime. Inviável o acolhimento do pedido ministerial de avaliação desfavorável da personalidade ou da conduta social do agente com base em seu amplo histórico de prática de atos infracionais, uma vez que, em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente, tais passagens não podem se prestar a tal finalidade, pois - além de terem ocorrido em período em que a criança ou o adolescente recebiam, por parte do Estado, tratamento jurídico especial, em virtude de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - não configuram crime, sendo sujeitas à imposição de medidas socioeducativas e não sanções penais. Deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção corporal na hipótese em que se verifica que o réu - condenado à pena privativa de liberdade entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão - é primário e as circunstâncias judiciais examinadas em desfavor do acusado (culpabilidade e circunstâncias do crime) não justificam, por si só, a fixação de regime mais severo. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.