TJDF APR - 1013460-20141110063090APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO CASSADO. A obrigação de que a transcrição ou degravação do registro dos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do réu colhidos em Sessão Plenária conste dos autos, decorre expressamente de determinação legal, conforme dispõe o art. 475, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A ausência de registro de depoimentos e interrogatórios produzidos em Sessão Plenária consubstancia nulidade processual, afrontando o exercício do direito à ampla defesa, vício que compromete o julgamento, implicando prejuízo notório e no consequente reconhecimento de nulidade absoluta insanável.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO CASSADO. A obrigação de que a transcrição ou degravação do registro dos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do réu colhidos em Sessão Plenária conste dos autos, decorre expressamente de determinação legal, conforme dispõe o art. 475, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A ausência de registro de depoimentos e interrogatórios produzidos em Sessão Plenária consubstancia nulidade processual, afrontando o exercício do direito à ampla defesa, vício que compromete o julgamento, implicando prejuízo notório e no consequente reconhecimento de nulidade absoluta insanável.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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