PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO NÃO RAZOÁVEL - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE DECOTE DA REPRIMENDA - REVISÃO. VALOR DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A ADMOESTAÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas coligidas aos autos extrai-se um juízo de certeza quanto à autoria e a materialidade delitivas, a condenação deve ser mantida. Quando a pena-base foi estabelecida em desacordo dos parâmetros da razoabilidade, especialmente quando a circunstância judicial desfavorável diz respeito aos antecedentes e a fração aplicada pelo julgador foi muito superior a 1/6 (um sexto), compete ao Tribunal realizar o redimensionamento da reprimenda. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da menoridade relativa deve implicar, necessariamente, na mitigação da reprimenda, acaso esteja acima do mínimo legal. Conquanto, na espécie, o reconhecimento da confissão espontânea não influencie no quantum da pena, que já está fixada em seu menor patamar (Súmula 231 do STJ), há de se registrar a presença de referida atenuante quando o réu admite ter adquirido bens que desconfiava ser fruto de ilícito e tal informação foi usada como um dos fundamentos para a condenação. A reprimenda pecuniária deve guardar proporção com a sanção física. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do apenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.