PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e de outras testemunhas, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, impossível a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/2006 e consoante Enunciado 536 da Súmula do STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.