TJDF APR - 1013516-20070110637316APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA E O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Extingue-se a punibilidade do réu quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição dos crimes. 2. Reconhecida a prescrição retroativa da pena em concreto, restam prejudicados os demais pedidos da defesa, bem como o recurso ministerial. 3. Apelação do réu conhecida, provida e prejudicado o recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA E O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Extingue-se a punibilidade do réu quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição dos crimes. 2. Reconhecida a prescrição retroativa da pena em concreto, restam prejudicados os demais pedidos da defesa, bem como o recurso ministerial. 3. Apelação do réu conhecida, provida e prejudicado o recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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