TJDF APR - 1013582-20160910116520APR
ECA. Ato infracional análogo à tentativa de roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Confissão. Internação. Gravidade do ato.1 - Não há participação de menor importância se o agente praticou condutas descritas no núcleo do tipo penal do delito.2 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação se o ato infracional é praticado com violência e grave ameaça, o menor ostenta passagens pela VIJ, e as condições sociais lhe são desfavoráveis.3 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena.4 - Apelação não provida.
Ementa
ECA. Ato infracional análogo à tentativa de roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Confissão. Internação. Gravidade do ato.1 - Não há participação de menor importância se o agente praticou condutas descritas no núcleo do tipo penal do delito.2 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação se o ato infracional é praticado com violência e grave ameaça, o menor ostenta passagens pela VIJ, e as condições sociais lhe são desfavoráveis.3 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena.4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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