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Jurisprudência


TJDF APR - 1013593-20160110607498APR

Ementa
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Privilégio. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência.1 - O furto é qualificado se cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º).2 - O aumento da pena-base inferior a proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, favorável ao réu, não reclama alteração.3 - Se o réu possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso configure bis in idem.4 - Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, ainda que qualificado o furto, se presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. A reincidência do réu, por si só, afasta a possibilidade de se reconhecer o privilégio.5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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