TJDF APR - 1013596-20130110708013APR
Apropriação indébita. Caracterização. Provas. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz que tomou o depoimento da metade das testemunhas arroladas e encerrou a instrução, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Comete o crime de apropriação indébita o empregado que, aproveitando-se de sua atribuição, apropria-se de cheques emitidos para o pagamento de serviços e compra de equipamentos e os deposita em sua conta bancária. 3 - O perfeito conhecimento sobre a ilicitude do fato não justifica juízo de reprovação da conduta superior ao inerente ao tipo penal. 4 - A confiança em razão do emprego que o agente tinha refere-se à causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP - ser o crime cometido em razão de ofício, emprego ou profissão. Não pode ser utilizada para elevar a pena-base na primeira fase de individualização da pena, pena de bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Apropriação indébita. Caracterização. Provas. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz que tomou o depoimento da metade das testemunhas arroladas e encerrou a instrução, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Comete o crime de apropriação indébita o empregado que, aproveitando-se de sua atribuição, apropria-se de cheques emitidos para o pagamento de serviços e compra de equipamentos e os deposita em sua conta bancária. 3 - O perfeito conhecimento sobre a ilicitude do fato não justifica juízo de reprovação da conduta superior ao inerente ao tipo penal. 4 - A confiança em razão do emprego que o agente tinha refere-se à causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP - ser o crime cometido em razão de ofício, emprego ou profissão. Não pode ser utilizada para elevar a pena-base na primeira fase de individualização da pena, pena de bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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