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Jurisprudência


TJDF APR - 1013637-20140110836274APR

Ementa
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Venda e transporte para outros Estados. Depoimentos de policias. Continuidade delitiva. Tráfico privilegiado. Pena-base. Elementos inerentes ao tipo penal. Veículos apreendidos. Perdimento.1 - Demonstrado que a substância entorpecente era revendida e transportada para outros Estados da federação, incide a agravante do V, art. 40, da L. 11.343/06.2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas.3 - O fato do crime de tráfico ser considerado permanente não impede a caracterização da continuidade delitiva, em razão de seu critério objetivo, examinado sob a ótica da quantidade de crimes praticados (três crimes de tráfico de entorpecentes).4 - Embora primário, provado pela quantidade de droga apreendida em poder do réu (20kg) que esse tem o tráfico como atividade, não incide a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, art. 33 da L. 11.343/06 (tráfico privilegiado).5 - No exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na primeira fase da individualização da pena, não pode o juiz exasperar a pena-base com fundamentos inerentes ao próprio tipo penal.6 - Sem prova da origem lícita dos veículos apreendidos e provado que eram utilizados para transporte de drogas ou se tratava de produtos do crime, deve ser decretado o perdimento desses.7 - Apelações providas em parte.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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