TJDF APR - 1013684-20140111237087APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E DEFESA - DOIS RÉUS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL.I. Demonstrado o tráfico de entorpecentes nas modalidades vender e manter em depósito, incabível a absolvição do apelante.II. A desclassificação para uso de entorpecentes deve ser mantida quando não comprovada nenhuma das ações do art. 33 da LAD. Ônus probatório do MP.III. A regra do §4º do art. 33 da LAD é clara ao não admitir o benefício àquele que não é primário. O requisito legal é objetivo e deve ser observado. IV. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E DEFESA - DOIS RÉUS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL.I. Demonstrado o tráfico de entorpecentes nas modalidades vender e manter em depósito, incabível a absolvição do apelante.II. A desclassificação para uso de entorpecentes deve ser mantida quando não comprovada nenhuma das ações do art. 33 da LAD. Ônus probatório do MP.III. A regra do §4º do art. 33 da LAD é clara ao não admitir o benefício àquele que não é primário. O requisito legal é objetivo e deve ser observado. IV. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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