TJDF APR - 1013767-20140110833240APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, INC. III E VI, DA LEI Nº 11.343/06. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que no crime de tráfico de entorpecentes o aumento da pena acima do mínimo legal, na terceira fase, deve ser fundamentado em elemento concretos, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes incidentes na hipótese. 2. A alegação de que o tráfico foi praticado próximo a estabelecimento de ensino e envolveu adolescente não configura fundamentação idônea para exasperar a pena além do patamar mínimo uma vez que tais aspectos são inerentes às próprias circunstâncias majorantes, previstas no art. 40, incisos III e VI, da LDA. 3. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena aplicada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, INC. III E VI, DA LEI Nº 11.343/06. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que no crime de tráfico de entorpecentes o aumento da pena acima do mínimo legal, na terceira fase, deve ser fundamentado em elemento concretos, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes incidentes na hipótese. 2. A alegação de que o tráfico foi praticado próximo a estabelecimento de ensino e envolveu adolescente não configura fundamentação idônea para exasperar a pena além do patamar mínimo uma vez que tais aspectos são inerentes às próprias circunstâncias majorantes, previstas no art. 40, incisos III e VI, da LDA. 3. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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