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Jurisprudência


TJDF APR - 1013826-20161010039549APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRÍTICA À DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo imputado a ele na denúncia pela prova constante nos autos. 2. O juiz, reconhecendo os maus antecedentes do acusado, majorou a pena em 6(seis) meses, o que não se revela desproporcional ou arbitrário, considerando a margem de apreciação na dosagem da pena na primeira fase (a pena do roubo simples varia de quatro a dez anos). 3. A majoração da pena por força da agravante da reincidência obedeceu a critério razoável e proporcional (acréscimo de um sexto da pena base). 4. o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Ademais, consignou-se que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 5. Apelo do réu conhecido e não provido. Apelo do Ministério Público conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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