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Jurisprudência


TJDF APR - 1013834-20150310203383APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. FURTO DE PEQUENO VALOR PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA. INAPLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA.Absolve-se o réu do delito do art. 244-B (corrupção de menor), com base no art. 386, VII, CPP, quando não se verificam provas suficientes que demonstrem que o adolescente tenha praticado o crime juntamente com o acusado.Em razão da absolvição do crime de corrupção de menor, não há como reconhecer a circunstancia da participação de mais de uma pessoa no crime. Assim, deve-se afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Sendo o agente primário (não ser ele reincidente), e o objeto subtraído de pequeno valor (não superior ao valor de um salário mínimo vigente à época do fato), é de se reconhecer o furto privilegiado, ou furto de pequeno valor.O período noturno torna a vigilância menos eficiente e o patrimônio fica mais vulnerável, sendo indiferente, como causa especial de aumento da pena, se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local.Existe uma discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. No caso de furto praticado durante o repouso noturno, a conduta mostra-se mais reprovável, a afastar a pena mais branda dentre as penas previstas no art. 155, §1º, CP, qual seja a pena de multa.Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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