APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DÚVIDA ACERCA DA CAUSA SUPRALEGAL DE INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz de forma fundamentada pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse momento, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, prepondera a aplicação do in dubio pro societate. A inexigibilidade de conduta diversa significa que o agente, dentro da razoabilidade, não pôde agir de modo diverso, seguindo as regras impostas pelo Direito, motivo pelo qual também não pode sofrer juízo de censura, não pode sofrer pena. A absolvição sumária é cabível apenas quando se constatar que o caso se enquadre, por meio de prova certa, robusta, induvidosa, em qualquer das hipóteses do art. 415, CPP (prova da inexistência do fato, prova de não ser ele autor ou partícipe do fato, fato não constitui infração penal, ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime). Havendo a presença de provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo incerta, ainda, a incidência da causa supralegal de excludente de culpabilidade fundada na inexigibilidade de conduta diversa, é de se concluir pela pronúncia do acusado. A dúvida deve pender em favor da competência do Tribunal do Júri, que detém a prerrogativa constitucional de processar e julgar o caso, seja para absolver, seja para condenar o réu. O reconhecimento da causa supralegal de excludente de culpabilidade deve ser mais bem examinada pelo juízo natural, com a análise aprofundada das provas. Quanto à qualificadora de motivo torpe (art. 121, §2º, inc. I, do CP), há justa causa para incidir esse elemento, que deverá ser apreciado, deliberado e julgado pelos nobres Jurados, pois, a princípio, o homicídio teria sido motivado, supostamente, por sentimento de vingança diante da desavença anterior ocorrida no bar. Apelo conhecido e provido.