TJDF APR - 1013853-20150111063874APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE. I. Evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, deve permanecer incólume o decreto condenatório. II. Não prospera a tese defensiva de incidência do princípio da coculpabilidade estatal para reduzir a pena-base imposta ao réu, pois, conforme o entendimento dominante da jurisprudência pátria, a aplicação deste princípio depende de comprovação concreta e efetiva da culpa estatal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. III. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE. I. Evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, deve permanecer incólume o decreto condenatório. II. Não prospera a tese defensiva de incidência do princípio da coculpabilidade estatal para reduzir a pena-base imposta ao réu, pois, conforme o entendimento dominante da jurisprudência pátria, a aplicação deste princípio depende de comprovação concreta e efetiva da culpa estatal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. III. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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