TJDF APR - 1013955-20150110778684APR
QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE RECORREU DA MESMA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.1. Não tem legitimidade para requerer a anulação do processo pessoa que não faz parte da relação processual.2. É medida de rigor a atribuição do efeito suspensivo apenas da parte do acórdão que indeferiu o pedido de restituição do veículo ao terceiro interessado, até o julgamento da apelação de n. 2015.01.1.113287-3 (RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA).
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE RECORREU DA MESMA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.1. Não tem legitimidade para requerer a anulação do processo pessoa que não faz parte da relação processual.2. É medida de rigor a atribuição do efeito suspensivo apenas da parte do acórdão que indeferiu o pedido de restituição do veículo ao terceiro interessado, até o julgamento da apelação de n. 2015.01.1.113287-3 (RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA).
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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