TJDF APR - 1013957-20160910192518APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A negativa do representado não tem o condão de elidir as firmes provas dos autos, haja vista que a vítima reiterou sua narrativa extrajudicial e reconheceu, em juízo, o adolescente como um dos autores do ato infracional descrito na representação, destacando que não teve dúvidas em reconhecê-lo, pois permaneceu o tempo todo ao seu lado.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.3. A inexistência de laudo de exame de corpo de delito comprovando as lesões resultantes do emprego de violência por parte do representado e seus comparsas em nada elide a prova dos autos, pois, não apenas a violência é prevista como elementar do tipo do artigo 157, do Código Penal, mas também a grave ameaça, a qual restou cabalmente demonstrada nos autos, inclusive pelo emprego de arma e pela pluralidade de agentes.4. A Semiliberdade é medida que se mostra adequada a garantir ao apelante os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados na Lei nº 8.069/90, garantindo-lhe que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, recebendo limites reais à sua ascendência infracional, além de valores éticos e morais que o habilitem a reinserir-se na sociedade.5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A negativa do representado não tem o condão de elidir as firmes provas dos autos, haja vista que a vítima reiterou sua narrativa extrajudicial e reconheceu, em juízo, o adolescente como um dos autores do ato infracional descrito na representação, destacando que não teve dúvidas em reconhecê-lo, pois permaneceu o tempo todo ao seu lado.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.3. A inexistência de laudo de exame de corpo de delito comprovando as lesões resultantes do emprego de violência por parte do representado e seus comparsas em nada elide a prova dos autos, pois, não apenas a violência é prevista como elementar do tipo do artigo 157, do Código Penal, mas também a grave ameaça, a qual restou cabalmente demonstrada nos autos, inclusive pelo emprego de arma e pela pluralidade de agentes.4. A Semiliberdade é medida que se mostra adequada a garantir ao apelante os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados na Lei nº 8.069/90, garantindo-lhe que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, recebendo limites reais à sua ascendência infracional, além de valores éticos e morais que o habilitem a reinserir-se na sociedade.5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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