APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL ABANDONO INTELECTUAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado que a apelante praticou os crimes de abandono material e abandono intelectual e, inexistindo provas de que não tinha plena consciência do caráter ilícito do seu comportamento em razão de se encontrar em estado de completa embriaguez, proveniente de causo fortuito ou força maior, deve ser mantida a sua condenação.2. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou outra substância cujos efeitos lhes sejam análogos não exclui a imputabilidade penal, por disposição expressa do artigo 28, inciso II, do Código Penal.3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, que torne o agente absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, isenta de pena, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 do Código Penal; ou pode justificar a sua redução, quando a capacidade de discernimento não for plena pelo mesmo motivo, consoante o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.4. Vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo agiu livremente ao ingerir bebida alcoólica ou consumir drogas, a ele devem ser imputados os crimes praticados durante o estado de embriaguez.5. Recurso desprovido.