APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal independe da apreensão e perícia da arma empregada no roubo, desde que devidamente demonstrada a sua efetiva utilização por outras provas. O entendimento amolda-se ao ato infracional análogo ao delito de roubo.2. Nos crimes ou atos infracionais contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova.3. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.4. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, tendo o adolescente engatilhado o revólver e o encostado no tórax da vítima, exigindo a entrega de seus bens.5. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois possui cinco passagens anteriores pelo Juízo da Vara de Infância e Juventude. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação do jovem é de vulnerabilidade, pois desde o início da adolescência se envolveu com o uso de drogas e com infrações, frequenta a região que lhe oferece riscos, não está estudando nem trabalhando, bem como possui amigos envolvidos em atividades ilícitas, motivo pelo qual a medida de internação é a mais adequada ao caso.6. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu art. 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas.7. Recurso desprovido.