APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DAS TESTEMUMHAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADOLESCENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 101, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que os relatos dos policiais, coerentes e harmônicos entre si, foram confirmados em juízo, a manutenção da sentença que atribuiu ao apelante a prática do delito análogo a porte ilegal de arma de fogo, tal como descrito na representação, é medida de rigor.2. Os depoimentos prestados por policiais militares são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório, especialmente quando corroborados pelo conjunto probatório juntado aos autos.3. Ponderando a gravidade do ato infracional, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade.4. Tendo em vista que o adolescente apresenta transtornos mentais, comprovados por laudo psiquiátrico, a aplicação da medida protetiva do artigo 101, inciso V, do ECA (tratamento psiquiátrico), de forma concomitante à Semiliberdade, na forma preconizada no artigo 112, §3º, do mesmo diploma, é medida escorreita.5. Recurso parcialmente provido.