APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO NA PARTE ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE UM DOS RÉUS. RECURSOS DOS DEMAIS DESPROVIDOS.1. Não é necessário que os seis réus tenham cometido diretamente, ou mesmo indiretamente, qualquer crime juntos para se consumar a prática da organização criminosa, isto porque o delito de organização criminosa é formal, ou seja, se consuma no momento em que há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente com o fim de praticar delitos, sabedores de que agem inseridos neste agrupamento.2. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os acusados em uma organização criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de vários crimes, dentre eles roubos de veículos, na companhia de adolescentes, receptação e adulteração de sinais identificadores, tudo visando o lucro dos integrantes do grupo.3. Nos crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assumem especial relevo, principalmente quando corroboradas por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar os réus ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade.4. No crime de corrupção de menor, não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade da criança ou do adolescente, mas também outros registros dotados de fé pública, com a indicação de data de nascimento.5. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.6. No que tange à aplicação das duas causas de aumento, previstas nos §§ 2º (emprego de arma) e 4º, inciso I (participação de criança ou adolescente) do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, correta a diretiva adotada pela magistrada de primeiro grau, porquanto o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal delineia uma faculdade do julgador em aplicar um só aumento (o maior), entretanto, levando em consideração as peculiaridades e motivações atinentes ao caso concreto, em que a intenção do legislador foi tratar o caso com maior rigor, nada impede que sejam aplicados os dois aumentos.7.Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3).8. Consideram-se crimes de mesma espécie aqueles que possuem identidade entre as figuras típicas, ou seja, que estão descritos no mesmo tipo penal, não bastando que sejam do mesmo gênero, isto é, que atinjam o mesmo bem jurídico.9. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de parte delas como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e de outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que haja bis in idem.10. Recurso do réu Daniel Leal parcialmente provido e dos demais desprovidos.