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Jurisprudência


TJDF APR - 1013975-20150510025597APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de furto anterior, e abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme a palavra firme dos policiais condutores do flagrante.2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória.3. A negativa de autoria por parte do apelante, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos.4. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita.5. Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa, pois devidamente comprovado que o réu tinha ciência da origem ilícita do automóvel que conduzia.6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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