TJDF APR - 1013979-20160110104839APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. DESTREZA. MAUS ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL PARA OS DELITOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, que o réu subtraiu os aparelhos celulares das vítimas, razão pela qual não há que falar em absolvição ou desclassificação de qualquer espécie.2. Não há como desconstituir o conjunto probatório, uma vez que o réu foi encontrado com os celulares que haviam sido subtraídos, momentos antes, no local dos fatos, prova suficiente de que ele foi um dos autores do crime, sobretudo porque não ofereceu justificativa para estar na posse da res.3. Aplicável a qualificadora da destreza, tendo em vista que as vítimas somente perceberam a subtração dos aparelhos celulares a posteriori, quando o réu já se misturava à multidão.4. Os depoimentos dos policiais e as declarações das vítimas bastam para justificar a incidência da majorante do concurso de pessoas, uma vez que se mostraram firmes e precisos no sentido de que o recorrente praticou a conduta na companhia, ao menos, do codenunciado, já que os outros dois suspeitos lograram evadir-se do local.5. Condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que na data da prolação da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o qual pode ser anterior ou posterior ao delito em exame.6. Não havendo óbice à utilização de uma das qualificadoras do crime de furto na primeira fase, para se recrudescer a pena-base, imperiosa a manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime.7. O art. 72 do Código Penal, ao determinar que as penas de multa fossem aplicadas distinta e integralmente, referiu-se exclusivamente aos crimes em concurso formal ou material, excluindo os delitos praticados em continuidade delitiva, como na espécie.8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. DESTREZA. MAUS ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL PARA OS DELITOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, que o réu subtraiu os aparelhos celulares das vítimas, razão pela qual não há que falar em absolvição ou desclassificação de qualquer espécie.2. Não há como desconstituir o conjunto probatório, uma vez que o réu foi encontrado com os celulares que haviam sido subtraídos, momentos antes, no local dos fatos, prova suficiente de que ele foi um dos autores do crime, sobretudo porque não ofereceu justificativa para estar na posse da res.3. Aplicável a qualificadora da destreza, tendo em vista que as vítimas somente perceberam a subtração dos aparelhos celulares a posteriori, quando o réu já se misturava à multidão.4. Os depoimentos dos policiais e as declarações das vítimas bastam para justificar a incidência da majorante do concurso de pessoas, uma vez que se mostraram firmes e precisos no sentido de que o recorrente praticou a conduta na companhia, ao menos, do codenunciado, já que os outros dois suspeitos lograram evadir-se do local.5. Condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que na data da prolação da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o qual pode ser anterior ou posterior ao delito em exame.6. Não havendo óbice à utilização de uma das qualificadoras do crime de furto na primeira fase, para se recrudescer a pena-base, imperiosa a manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime.7. O art. 72 do Código Penal, ao determinar que as penas de multa fossem aplicadas distinta e integralmente, referiu-se exclusivamente aos crimes em concurso formal ou material, excluindo os delitos praticados em continuidade delitiva, como na espécie.8. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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