APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LIV, assegura que ninguém será considerado culpado sem o devido processo legal; bem como assegura, no artigo 5º, inciso LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.2. Sem que o réu e seu patrono tenham sido inequivocamente cientificados da data da audiência, por erro cartorário, não se mostra suficiente para que se tenha por garantida a ampla defesa a nomeação da Defensoria Pública. O advogado constituído, conhecedor da causa e suas minúcias, tem atuação muito mais eficaz do que o causídico chamado apenas para compor a angularização processual.3. Por se tratar a palavra da vítima de relevante elemento probatório e principal suporte da acusação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem testemunhas presenciais, é inolvidável que sua oitiva sem a presença do réu e seu defensor enseja notório prejuízo ao exercício do direito de defesa, pois elide o direito à contradição da prova e à participação no convencimento judicial.4. Preliminar acolhida.