PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA QUE INVOCA TODAS AS ALIÉNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (AMBOS OS RECURSOS). CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, mais o artigo 16, da Lei 10.826/03, tendo assassinado seu inimigo disparando dezesseis projéteis de pistola calibre 40 mm, que portava sem a necessária autorização da autoridade competente, quando o mesmo conversava dentro de um carro com a namorada, sem esperar o ataque fulminante. Assim agiu motivado pela disputa de um ponto de venda de drogas, para afirmar supremacia.2 O termo de apelação subscrito pelo Defensor no calor do julgamento, depois da prolação da sentença, invocou todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as razões se limitaram a questionar a contrariedade do veredicto às provas dos autos e a injustiça na aplicação da pena, objeto também da irresignação do órgão acusador. Em casos como este, impõe-se a apreciação do apelo defensivo na sua amplitude máxima.3 A sentença foi prolatada nos estritos temos do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, refletindo com precisão o que decidiram os jurados, o que afasta alegação de contrariedade da sentença à lei expressa ou ao veredicto. A matéria também estaria preclusa, considerando que as nulidades verificadas durante o julgamento plenário devem ser suscitadas no momento de sua ocorrência, o que não ocorre na hipótese.4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem umas das teses debatidas em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas colhidas nos autos, destacando-se na espécie os testemunhos colhidos.5 A culpabilidade denota exacerbação quando o agente prepara o seu ataque e surpreende a vítima disparando dezesseis tiros de pistola calibre 40 mm contra regiões do corpo de alta letalidade, conforme o laudo de exame cadavérico, revelando intensidade dolosa incomum e implicando maior reprovabilidade da conduta. Quando se apresentam duas ou mais qualificadoras do crime, pode o Juiz utilizar apenas uma delas para qualificar o crime, migrando as demais para a primeira ou segunda fase da dosimetria, com o fim de majorar a pena-base, de forma razoável e proporcional.6 A redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa deve ser também proporcional e razoável, não se justificando aumentar dois anos por cada circunstância judicial avaliada negativamente e reduzir apenas um ano devido ao reconhecimento de atenuante.7 Apelações parcialmente providas.