TJDF APR - 1014143-20150710190295APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, se concretamente fundamentada, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena.2. Impõe-se manter a pena-base quando fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, se concretamente fundamentada, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena.2. Impõe-se manter a pena-base quando fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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