TJDF APR - 1014670-20140111871340APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de crime cometido mediante violência à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos.2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher), à pena de 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de crime cometido mediante violência à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos.2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher), à pena de 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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