TJDF APR - 1014747-20150111288380APR
PENAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DO DOLO QUANTO A UM DOS RÉUS - INCABÍVEL -MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO - NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.I. A falta da apresentação de alegações finais enseja a nulidade do processo. Súmula 523 do STF. Entretanto, a apresentação da peça, de forma sucinta e objetiva, com o pedido de reconhecimento da confissão espontânea e a fixação da pena mínima, impede que o vício seja reconhecido.II. O dolo de ambos os acusados ficou comprovado. O recorrente, foi informado previamente do intento criminoso e permaneceu como garante ao lado do corréu.III. As penas foram fixadas no mímino legal. Sem alteração.IV. A fixação do regime inicial semiaberto, por si só, não confere o direito de recorrer em liberdade. Os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais.V. Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DO DOLO QUANTO A UM DOS RÉUS - INCABÍVEL -MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO - NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.I. A falta da apresentação de alegações finais enseja a nulidade do processo. Súmula 523 do STF. Entretanto, a apresentação da peça, de forma sucinta e objetiva, com o pedido de reconhecimento da confissão espontânea e a fixação da pena mínima, impede que o vício seja reconhecido.II. O dolo de ambos os acusados ficou comprovado. O recorrente, foi informado previamente do intento criminoso e permaneceu como garante ao lado do corréu.III. As penas foram fixadas no mímino legal. Sem alteração.IV. A fixação do regime inicial semiaberto, por si só, não confere o direito de recorrer em liberdade. Os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais.V. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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