TJDF APR - 1014961-20160110655649APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em vender drogas é incabível a pretendida desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência específica. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em vender drogas é incabível a pretendida desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência específica. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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