APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA PROPORCIONAL E ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada em prova oral produzida em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. De acordo com o art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena porque é esta superior a 4 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, e também pesa a análise desfavorável de uma circunstância judicial em desfavor do apelante. 4. Apelação conhecida e desprovida.