TJDF APR - 1015020-20160111200752APR
PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, Código Penal, depois de agredir a namorada a socos, tapas e chutes. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando, mesmo sem a otiiva da vítima, o fato é comprovado pela confissão parcial do réu e pelo laudo pericial de exame de corpo de delito. 3 A responsabilidade penal não pode se basear em conjecturas e suposições, dependendo de prova inequívoca do fato e de sua autoria. Afasta-se a condenação por ameaça não demonstrada nas provas dos autos. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, Código Penal, depois de agredir a namorada a socos, tapas e chutes. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando, mesmo sem a otiiva da vítima, o fato é comprovado pela confissão parcial do réu e pelo laudo pericial de exame de corpo de delito. 3 A responsabilidade penal não pode se basear em conjecturas e suposições, dependendo de prova inequívoca do fato e de sua autoria. Afasta-se a condenação por ameaça não demonstrada nas provas dos autos. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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