APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADO O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1- Em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; 2- A incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas, reconhecidas pelos jurados, restaram evidenciadas nos autos, e por isso devem ser mantidas. 3- Embora o réu tivesse a intenção de matar uma das vítimas (dolo direto), assumiu o risco de matar ou ferir as demais vítimas, o que configura o dolo eventual. 4- Com uma única ação, consistente nos disparos de arma de fogo, mas com desígnios autônomos (dolo direto e dolo eventual), o réu praticou dois delitos de homicídio qualificado consumado e quatro delitos de tentativa de homicídio qualificado, configurando o concurso formal impróprio. 5- Se o agente efetua os disparos com arma de fogo contra várias pessoas, contudo pretendendo apenas atingir uma delas, mas ciente da possibilidade de atingir outras mais, com isto não se preocupando, como de fato atingiu, agiu com dolo eventual com relação a estas vítimas que, por si só, já integra o tipo penal incriminador, não podendo esta circunstância de descaso com a integridade corporal destes terceiros ser novamente utilizada para negativar a culpabilidade, como pretende o Ministério Público. 6- Para quantificação de cada circunstância judicial, a jurisprudência deste E. Tribunal tem se norteado pela aplicação da fração imaginária de 1/8 sobre o intervalo de pena existente entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador. 7- Descabe a imposição de multa por litigância de má-fé do advogado na seara penal, posto que sua aplicação, além de não encontrar amparo legal, constitui prejuízo ao réu, na medida em que inibe a atuação de sua defesa, mitigando o princípio da ampla defesa. 8- Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu. Negou-se provimento ao recurso ministerial.