TJDF APR - 1015318-20160910183729APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL DA MENOR. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a convicção do juiz, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada a reiteração de atos infracionais graves e a situação de vulnerabilidade da menor, adequada a imposição da medida de internação por tempo indeterminado, especialmente quando as outras medidas anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para impedir a reiteração infracional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL DA MENOR. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a convicção do juiz, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada a reiteração de atos infracionais graves e a situação de vulnerabilidade da menor, adequada a imposição da medida de internação por tempo indeterminado, especialmente quando as outras medidas anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para impedir a reiteração infracional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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