PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais que investigaram os fatos criminosos e as circunstâncias da apreensão de inúmeros bens provenientes da prática de crimes, juntamente com armas e munições não registradas, de uso permitido e restrito, nas residências dos acusados. 2. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de receptação para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo qualificado, na medida em que evidenciada a aquisição de coisa pelos acusados que, pelo menos, deviam saber tratar-se de produto de crime, mantido em depósito por eles para fins de comércio clandestino. 3. Sendo encontrada munição de uso restrito na residência de apenas um dos acusados, tão somente em relação a este deve ser atribuído o crime capitulado no art. 16, do Estatuto do Desarmamento, ao passo que a conduta do outro, em cujo imóvel foram apreendidas apenas munições de uso permitido deve ser desclassificada para o crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. 4. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento, não configuram maus antecedentes, nem conduta social inadequada, não podendo, pois, ser utilizadas em desfavor do réu para exasperar a pena-base. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.