TJDF APR - 1015342-20170710032758APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de menor, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por vezes, não deixam vestígios. 3. A existência de ruptura himenal antiga, atestada pelo laudo técnico, não afasta a configuração do crime de estupro de vulnerável, eis que absoluta a presunção legal de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos. 4. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, correta a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de menor, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por vezes, não deixam vestígios. 3. A existência de ruptura himenal antiga, atestada pelo laudo técnico, não afasta a configuração do crime de estupro de vulnerável, eis que absoluta a presunção legal de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos. 4. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, correta a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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