PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME DOLOSO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). 1. A decisão que recebe a denúncia, mas posteriormente declarada nula pelo Magistrado, não é apta a produzir nenhum efeito jurídico, nem mesmo interromper a prescrição da pretensão punitiva. 2. A conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação configura o delito previsto no art. 309 do CTB. 3. O fato de o réu ostentar inúmeras anotações em sua folha de antecedentes penais, algumas delas, inclusive, motivaram a valoração negativa dos antecedentes penais e o reconhecimento da agravante da reincidência, não demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seja socialmente recomendável (art. 44, § 3º, do CP). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.