TJDF APR - 1016209-20140111062109APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. 2. Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não cabe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. 2. Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não cabe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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