TJDF APR - 1016319-20161310039072APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA. I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é necessário o laudo pericial para demonstrar o rompimento de obstáculo em situações que deixam vestígios. Na ausência de perícia, a qualificadora deve ser decotada. II. O parâmetro de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência dominante deve ser observado para o aumento da pena-base, por circunstâncias judiciais objetivas. III. A multirreincidência obsta a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. IV.Apelo parcialmente provido para decotar a qualificadora e redimensionar as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA. I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é necessário o laudo pericial para demonstrar o rompimento de obstáculo em situações que deixam vestígios. Na ausência de perícia, a qualificadora deve ser decotada. II. O parâmetro de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência dominante deve ser observado para o aumento da pena-base, por circunstâncias judiciais objetivas. III. A multirreincidência obsta a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. IV.Apelo parcialmente provido para decotar a qualificadora e redimensionar as penas.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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